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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15358| Título: | Decisão n. 2373123 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa DROGARIA SÃO FELIX LTDA ME foi autuada por armazenar vacinas Influenza sem Nota Fiscal de procedência. A decisão administrativa foi de manutenção parcial do Auto de Infração Sanitária, com a descaracterização do item 4 da infração e adequado valor da penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.293243/2020-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1130511208 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 4811202/22-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Armazenamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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