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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15360| Título: | Decisão n. 2376511 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa APA 5 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi autuada por comportamento irregular relacionado à sua classificação de porte na análise da penalidade. A decisão administrativa foi de manutenção parcial da autuação, com a correção do porte da empresa, resultando na adequação do valor da penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.488481/2019-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2034337190 Número do expediente recurso: 4658641/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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