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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15364| Título: | Decisão n. 2381056 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. foi autuada por infração sanitária, inicialmente penalizada com multa de R$ 75.000,00. A decisão administrativa foi de retratação parcial, com a adequação do porte da empresa e revisão da penalidade, que deverá ser encaminhada para julgamento em segunda instância. |
| Número do Processo: | 25351.487669/2021-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1903113211 - GGFIS Número do expediente recurso: 4906392/22-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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