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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15369| Título: | Decisão n. 2392062 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - UN - RNCE foi autuada por não cumprir os prazos estabelecidos para a apresentação de recurso administrativo, sendo que a solicitação foi protocolada fora do prazo legal. A decisão de não retratação foi mantida, e a penalidade aplicada foi de multa. |
| Número do Processo: | 25750.292611/2017-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1000286173 - PP - NATAL - RN - Número do expediente recurso: 4473185210 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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