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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15371| Título: | Decisão n. 2394440 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ILHA DO SOL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. foi autuada por irregularidades administrativas. A decisão de não retratação do Auto de Infração foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25743.112898/2019-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0170838194 - PAF - FOZ DO IGUAÇU-PR Número do expediente recurso: 8468868218 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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