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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15374| Título: | Decisão n. 2406110 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa IN SOLO APOIO AÉREO LTDA. foi autuada por não apresentar recurso dentro do prazo estipulado após a notificação da decisão de 1ª instância. A decisão de não retratação foi mantida e não houve aplicação de penalidade adicional, pois a multa de R$ 20.000,00 já havia sido imposta anteriormente. |
| Número do Processo: | 25744.244161/2019-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0372567197 - CVPAF-TO Número do expediente recurso: 1041001/21-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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