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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15378| Título: | Decisão n. 2408411 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa F.H.S. DUARTE PRODUTOS NATURAIS foi autuada por comercializar produto com alegações terapêuticas sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.004547/2021-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3051233216 - GGFIS Número do expediente recurso: 4905294/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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