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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15383| Título: | Decisão n. 2410709 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ÔMEGA NUTRITION INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA foi autuada por não apresentar assinatura válida e comprovação da legitimidade de seu representante legal no recurso interposto. A decisão de não retratação foi mantida. |
| Número do Processo: | 25351.537164/2021-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2049646/21-0 - GGFIS Número do expediente recurso: 5024429/22-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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