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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15386| Título: | Decisão n. 2415048 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por conduta irregular relacionada ao não pagamento de multa. O recurso administrativo interposto foi mantido em razão de intempestividade, sendo a decisão de primeira instância confirmada. A penalidade aplicada foi de multa. |
| Número do Processo: | 25351.226373/2020-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3552484207 - GGFIS Número do expediente recurso: 0026944/23-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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