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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15391| Título: | Decisão n. 2421522 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MARIVET COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI foi autuada por aquisição e comercialização de produtos sem a autorização de funcionamento prevista. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.997827/2020-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3250596/20-5 - GGFIS Número do expediente recurso: 0348909/23-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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