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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15393| Título: | Decisão n. 2422746 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por descumprimento em regulamentações sanitárias, resultando na aplicação de multa e proibição da publicidade irregular. A decisão administrativa foi de manutenção da penalidade, que considerou a reincidência genérica do infrator, mantendo a multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.743467/2019-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3576454196 - GGFIS Número do expediente recurso: 4142008/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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