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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15403| Título: | Decisão n. 2436758 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida, resultando na manutenção da penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.133809/2016-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1929207164 - PP - MACAÉ - RJ Número do expediente recurso: 3717371215 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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