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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15404| Título: | Decisão n. 2438041 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA foi autuada por reincidência em irregularidade sanitária. O Auto de Infração foi arquivado, considerando que a empresa já havia sido penalizada anteriormente com advertência pelo mesmo fato, sendo assim, não foi aplicada nenhuma penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.775996/2018-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1087849181 Número do expediente recurso: 0219513/22-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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