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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15407| Título: | Decisão n. 2444750 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa UP BIOMEDICAL TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA foi autuada por fazer propaganda do produto Biofeedback Muscular em seu site, sem registro na ANVISA e sem autorização para realizar propaganda de produtos para saúde. A decisão administrativa a respeito do recurso foi de manutenção do Auto de Infração, mantendo-se a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.181892/2020-33 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): Número do expediente recurso: Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação Produtos para saúde |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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