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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15421| Título: | Decisão n. 2453774 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na aplicação de uma multa. A decisão administrativa foi de manutenção do Auto de Infração e a penalidade aplicada foi de multa. |
| Número do Processo: | 25759.777296/2015-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1109404154 - PA - GUARULHOS - SP Número do expediente recurso: 3178252/21-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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