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Título: Decisão n. 2500205 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o produto Cloreto de Sódio com desvio de qualidade, caracterizado por falhas nos dispositivos de vedação e vazamentos em diversas bolsas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.222454/2021-13
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1106842216 – GGFIS/DF 
Número do expediente recurso: 0223325/23-6
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Revisão de ofício

Nulidade

Multa

Desvio de qualidade
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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