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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15439| Título: | Decisão n. 2503215 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA. foi autuada por não observar a legislação referente à importação de insumos farmacêuticos cuja segurança e eficácia não foram avaliadas pela ANVISA. A decisão administrativa foi de manutenção do Auto de Infração, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.034797/2021-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0545297/21-0 - GGPAF Número do expediente recurso: 0339509/23-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Insumos farmacêuticos Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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