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Título: Decisão n. 2503245 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA. foi autuada por infringir normas relacionadas à importação de insumos farmacêuticos sem a devida avaliação de segurança e eficácia pela Anvisa. A decisão administrativa foi de manutenção do Auto de Infração e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.034898/2021-01
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0545534/21-1 - GGPAF
Número do expediente recurso: 0339512/23-7
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Multa

Não retratação

Insumos farmacêuticos
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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