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Título: Decisão n. 2504735 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA. foi autuada por importação de insumos farmacêuticos sem avaliação de segurança e eficácia pela Anvisa. A decisão administrativa de não retratação do Auto de Infração foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.034863/2021-64
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0545554/21-5 - GGPAF
Número do expediente recurso: 0339514/23-0
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Multa

Não retratação
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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