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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15455| Título: | Decisão n. 2514780 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A pessoa física JOSE CAVALCANTE TEOFILO NETO foi autuada por fazer publicidade na internet de produto cosmético alusivo ao canabidiol e descumprir a Resolução RE 719/2022. A decisão anterior foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.217810/2022-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4458898224- GGFIS - DF Número do expediente recurso: 2541231 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação Publicidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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