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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15459| Título: | Decisão n. 2518633 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA foi autuada por descumprir exigências relacionadas às condições higiênico-sanitárias da embarcação Navegantes Pride. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.165989/2019-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0253822/19-9-PP-MACAÉ-RJ Número do expediente recurso: 4401347/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Embarcação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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