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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15469| Título: | Decisão n. 2535938 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA foi autuada por infrações sanitárias, resultando em uma multa aplicada. O recurso administrativo interposto foi analisado e, ao não acolher os argumentos apresentados, a decisão anterior foi mantida. A penalidade de multa foi mantida, prosseguindo para avaliação em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.543442/2019-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2210638193 - GGFIS-DF Número do expediente recurso: 4792733227 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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