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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15473| Título: | Decisão n. 2540932 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa UNIGLOBAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA foi autuada por irregularidades na importação de produtos relacionados à goma xantana e goma guar. A decisão administrativa foi de manutenção do Auto de Infração, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.002210/2019-00 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3743195 Número do expediente recurso: 4269302216 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação Importação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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