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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15476| Título: | Decisão n. 2546860 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PRÍNCIPE DE JOINVILLE TURISMO MARITIMO LTDA foi autuada por irregularidades na sua operação, sendo inicialmente condenada ao pagamento de multa. A decisão administrativa foi mantida com alteração parcial, adequando o porte da autuada, o que resultou na revisão da penalidade para um valor menor. |
| Número do Processo: | 25741.648855/2019-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3097800199 Número do expediente recurso: 4652425/22-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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