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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15485| Título: | Decisão n. 3015972 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SARSTEDT LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas ao registro de produto importado. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado em virtude da insubsistência da autuação, não sendo aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.537683/2019-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2192912192 - PPSantos-SP Número do expediente recurso: 4305562/22-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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