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Título: Decisão n. 2248079 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPÉDICA LTDA. foi autuada por importar Tubos Descartáveis para Irrigação com validade inferior a 30 dias, em desacordo com a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a análise constatou que o produto apresentava prazo de validade inferior no momento da análise da licença, e não no protocolo da importação.
Número do Processo: 25351.546624/2020-71
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1898250206 - PA-VIRACOPOS - SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Importação

Prazo de validade

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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