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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15496| Título: | Decisão n. 2253062 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa GR S/A foi autuada pelo descumprimento da Notificação nº 42/2014, configurando infração sanitária segundo a Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que transcorreram mais de três anos sem atos que interrompessem essa prescrição. |
| Número do Processo: | 25752.419234/2014-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0581955145 - PA-RIO DE JANEIRO GALEÃO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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