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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15497| Título: | Decisão n. 2255800 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A pessoa física WYLLIAM FLORIANI RABELLO foi autuada por expor à venda o produto MILESMAN PREMIUM LASER DIODO sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a AFE não é necessária para pessoa física e o produto possui registro junto à ANVISA. |
| Número do Processo: | 25351.135797/2020-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0607800201 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Expor à venda Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2255800.pdf | 90.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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