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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15499| Título: | Decisão n. 2262361 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por operar com certificado de controle sanitário de bordo expirado, violando a legislação pertinente. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de provas que corroborassem a infração alegada, além de vícios formais na autuação. |
| Número do Processo: | 25752.659150/2017-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2221021171 – CVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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