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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15500| Título: | Decisão n. 2262399 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa GOTA MÁGICA MATATUDO LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto INSETICIDA GOTA MÁGICA – A GOTA CERTA sem registro na Anvisa e sem Autorização de Funcionamento, além de não apresentar o relatório final de recolhimento do produto. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à baixa da empresa perante a Receita Federal, o que impossibilita o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.232937/2020-45 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0952218202 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Fabricação Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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