Decisão n. 2262452 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2262452 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	A empresa SIDCHEN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. foi autuada por não apresentar os relatórios periódicos e conclusivos de acompanhamento do recolhimento do alimento ALGA MARINA DESIDRATADA, com problemas de validade e rotulagem irregular. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à apresentação de evidências do envio dos relatórios à Anvisa, demonstrando a improcedência da infração.
Número do Processo:	25351.408527/2020-81
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1474124205 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Recolhimento Alimentos Rotulagem Arquivamento Improcedência
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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