Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15502| Título: | Decisão n. 2262463 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BL MARINHO foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos com alegações enganosas, infringindo normas de regulação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da autuada, uma vez que não houve comprovação de relação entre a empresa e os produtos em questão. |
| Número do Processo: | 25351.336163/2020-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1264829209 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Ilegitimidade passiva Alegações enganosas Expor à venda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2262463.pdf | 86.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.