Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15503| Título: | Decisão n. 2266262 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO GRACIOSA LTDA foi autuada por realizar publicidade e expor à venda preparações magistrais ao público geral, contrariando disposições regulamentares. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à não observância do critério da "dupla visita" previsto na legislação aplicável. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.578845/2020-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1996883/20-3 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Expor à venda Publicidade Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2266262.pdf | 140.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.