Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15505| Título: | Decisão n. 2269020 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por comercializar o medicamento CLEXANE com características divergentes do original, sem registro sanitário e autorização de funcionamento, além de descumprir norma que proíbe a propaganda e comércio de medicamentos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que houve divergência nas datas pertinentes à publicidade do medicamento. |
| Número do Processo: | 25351.015233/2021-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3063401216 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Comercialização Publicidade Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2269020.pdf | 81.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.