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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15506| Título: | Decisão n. 2269052 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa CTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por comercializar e fazer propaganda, atribuindo propriedades ao produto BIG HAIR GROWTH THERAPY TÔNICO CAPILAR sem apresentar estudos que comprovem tais propriedades. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da Autuada, uma vez que não foi comprovada sua relação com a infração, e a responsabilidade pela comercialização e marketing do produto recaía sobre outra empresa. |
| Número do Processo: | 25351623210/2020-73 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4346948205 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Ilegitimidade passiva Cosméticos Publicidade Comercialização |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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