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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15508| Título: | Decisão n. 2271094 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa NIERO TRANSPORTES LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas ao transporte de sebo bovino fundido em caminhão tanque certificado para produtos perigosos, em desacordo com a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois não houve comprovação de que a carga fosse utilizada como matéria-prima para produtos regulados pela ANVISA, configurando a improcedência da autuação. |
| Número do Processo: | 25743.242415/2021-29 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1162536218 - PAF-Foz de Iguaçu-PR Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Improcedência Transporte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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