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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15509| Título: | Decisão n. 2285859 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LÁTEX S/A foi autuada por descumprir os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de produtos para saúde, conforme evidências de uma inspeção realizada. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à instauração de um processo anterior que apurava irregularidades idênticas, caracterizando bis in idem. |
| Número do Processo: | 25351.476248/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4871944227 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Boas Práticas de Fabricação Produtos para saúde Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2285859.pdf | 154.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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