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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15510| Título: | Decisão n. 2285890 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BDT CENTRO DE BELEZA LTDA foi autuada por operar no Aeroporto Internacional de Viracopos sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa e licenciamento junto ao órgão competente. O Auto de Infração foi arquivado, pois a empresa se encontra regularmente baixada perante a Receita Federal desde 30 de julho de 2021, caracterizando o encerramento regular das atividades mercantis e impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25759.080453/2019-98 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0121850196 – PA-VIRACOPOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Infraestrutura aeroportuária Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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