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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15512| Título: | Decisão n. 2292720 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SISPACK MEDICAL LTDA foi autuada por operar com um produto que não estava devidamente regularizado na ANVISA, infringindo a legislação pertinente. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi verificado que as especificações do equipamento estavam em conformidade com o registro sanitário, considerando a argumentação apresentada pela autuada sobre a mudança unilateral do modelo do produto. |
| Número do Processo: | 25351.551265/2020-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1911637203 – PA/VIRACOPOS/SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Produto sem registro |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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