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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15515| Título: | Decisão n. 2295013 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. foi autuada por descumprimento das diretrizes técnico-administrativas no processo de importação de medicamento biológico sem a prévia manifestação favorável dos setores técnicos da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi verificada a ocorrência da prescrição punitiva, uma vez que transcorreram mais de cinco anos sem qualquer ato capaz de interromper essa prescrição. |
| Número do Processo: | 25759.114323/2015-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0164139155 - PA - Guarulhos - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Prescrição Importação Medicamentos |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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