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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15516| Título: | Decisão n. 2295589 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIOS PFIZER LTDA foi autuada por descumprimento das diretrizes técnico-administrativas e normas de importação de medicamento, conforme a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva, constatando-se que transcorreram mais de cinco anos sem atos que a interrompessem. |
| Número do Processo: | 25759.156610/2015-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0225985151 - PA- Guarulhos - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Importação Arquivamento Prescrição |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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