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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15517| Título: | Decisão n. 2297931 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A Sra. BIANCA LUIZA REINERT foi autuada por descumprir normas regulatórias e legais na importação de mercadoria sob vigilância sanitária, sem a prévia anuência da ANVISA. O Auto de Infração foi arquivado em razão do falecimento da autuada, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25759.425606/2017-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1574793170 – PA-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Importação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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