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Título: Decisão n. 2321041 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL ACIC foi autuada por fabricar e comercializar produtos da medicina tradicional chinesa em desacordo com a farmacopéia chinesa, violando a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a irregularidade não condizia com as práticas reais da autuada, que havia suspendido a comercialização dos produtos conforme notificação anterior.
Número do Processo: 25351.147865/2022-01
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4353645220 – GGFIS/DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Arquivamento

Medicamentos

Comercialização
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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