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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15525| Título: | Decisão n. 2321150 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TIMOL CENTRO DE DISTRIBUICAO COMERCIAL E TREINAMENTO LTDA ME foi autuada por fabricar, distribuir e comercializar o produto MAGNETIZADOR DE ÁGUA marca SYLOCIMOL sem notificação/registro na Anvisa, além de fazer publicidade com propriedades terapêuticas não autorizadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da autuada, pois não há relação dela com as infrações constatadas. |
| Número do Processo: | 25351.308044/2022-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4565405221 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Publicidade Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2321150.pdf | 93.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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