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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15527| Título: | Decisão n. 2342188 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi autuada por fabricar o produto cosmético ANTISSÉPTICO BUCAL CHLORCLEAR 0,12% com desvio de qualidade e divergências nas informações do rótulo. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do mesmo, uma vez que os laudos mencionados na autuação não correspondiam ao que estava presente no processo. |
| Número do Processo: | 25351.050761/2021-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3131257218 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Desvio de qualidade Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2342188.pdf | 101.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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