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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15529| Título: | Decisão n. 2347652 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PATRICIA MARCOLIN 01994810084 foi autuada por diversas irregularidades relacionadas ao serviço de alimentação, incluindo condições inadequadas de higiene e armazenamento de alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade da notificação de autuação e ao fato de que a empresa se encontra extinta, com a inscrição cancelada na Receita Federal desde 06/10/2021. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25759.728923/2021-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2643333218 – PA – Guarulhos - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Alimentos Armazenamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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