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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15530| Título: | Decisão n. 2356442 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EDUARDO VIEIRA DE MORAES foi autuada por comercializar e fazer propaganda de cosmético OLEO ESSENCIAL PURO VETIVER 100 ml, supostamente importado, sem registro na Anvisa e com rotulagem contendo número de registro inexistente, além de descumprir notificação da Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa foi extinta de forma regular, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.139412/2021-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 230/2021-COPAS-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Cosméticos Comercialização Produto sem registro |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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