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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15531| Título: | Decisão n. 2356541 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ML COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. foi autuada por realizar publicidade de um produto alegando ser suplemento alimentar isento de registro e apresentando alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa, além de expor à venda o referido produto com constituintes não autorizados e concentrações acima do permitido. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa perante a Receita Federal, o que inviabilizou o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.029444/2021-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 144 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Publicidade Expor à venda Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2356541.pdf | 106.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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