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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15532| Título: | Decisão n. 2368169 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EDILBERTO GREINERT & CIA LTDA foi autuada por adulterar a embalagem e o produto médico Alicate dupla articulação para fio de aço e por descumprir notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de "bis in idem" em relação à primeira infração e à insubsistência da segunda infração por ausência de provas. |
| Número do Processo: | 25351.724334/2021-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2629572/21-5 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Bis in idem Embalagem Produtos para saúde |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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