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Título: Decisão n. 2371632 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa ELIZABETH DA SILVA BARROS foi autuada por expor à venda o produto ALWAYS FITNESS GOLD sem registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em virtude da improcedência da autuação, devido à identificação da empresa responsável pela propaganda ao final do anúncio.
Número do Processo: 25351.222477/2021-28
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1106849213 - GGFIS-DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Arquivamento

Improcedência

Expor à venda

Produto sem registro
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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